[Portal de Compras Públicas] - Alienação, mediante cessão onerosa, definitiva, irrevogável, irretratável e em caráter pro soluto, do direito autônomo …
Municipio de Dom Expedito Lopes · Dom Expedito Lopes - PI
- Valor estimado
- R$ 3.813.837,25
- Encerramento
- 30/11/2026, 08:00
- Abertura
- 29/10/2026, 10:00
- Publicado em
- 29/10/2026
- Modalidade
- Leilão - Eletrônico
- Lotes
- 1
- Tipo de bem
- bens diversos
- Unidade
- Prefeitura Municipal de Dom Expedito Lopes
- Cidade
- Dom Expedito Lopes - PI
- Número
- 003/2026
- Nº no PNCP
- 06553705000112-1-000021/2026
Objeto do leilão
[Portal de Compras Públicas] - Alienação, mediante cessão onerosa, definitiva, irrevogável, irretratável e em caráter pro soluto, do direito autônomo à percepção dos fluxos financeiros decorrentes dos direitos creditórios de titularidade do Município de Dom Expedito Lopes/PI, oriundos do Cumprimento de Sentença nº 1033098-75.2020.4.01.3400, decorrente da Ação Civil Pública nº 0050616-27.1999.4.03.6100, relativos às diferenças de complementação do FUNDEF, excluída a Parcela dos Professores/Magistério, permanecendo a titularidade formal do crédito judicial e a legitimidade processual em nome do Município, nos termos da Lei Complementar nº 208/2024, da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Municipal nº 185/2026 e das condições estabelecidas no Edital e seus anexos.
1 lote neste leilão
Cada lote é disputado separadamente, pelo maior lance a partir do valor de avaliação.
-
01
R$ 3.813.837,25avaliação
Alienação
Alienação, mediante cessão onerosa, definitiva, irrevogável, irretratável e em caráter pro soluto, do direito autônomo à percepção dos fluxos financeiros decorrentes dos direitos creditórios de titularidade do Município de Dom Expedito Lopes/PI, oriundos do Cumprimento de Sentença nº 1033098-75.2020.4.01.3400, decorrente da Ação Civil Pública nº 0050616-27.1999.4.03.6100, relativos às diferenças de complementação do FUNDEF, excluída a Parcela dos Professores/Magistério, permanecendo a titularidade formal do crédito judicial e a legitimidade processual em nome do Município, nos termos da Lei Complementar nº 208/2024, da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Municipal nº 185/2026 e das condições estabelecidas no Edital e seus anexos.
Relação publicada pelo órgão no portal oficial. Fotos, estado de conservação e local de visitação constam no edital.
O edital traz a relação dos lotes, a data da praça, as regras de visitação e as condições de pagamento. Confira sempre o documento oficial: prazos e exigências podem mudar.