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10 dias restantes bens diversos

[Portal de Compras Públicas] - Alienação, mediante cessão onerosa, definitiva, irrevogável, irretratável e em caráter pro soluto, do direito autônomo …

Municipio de Dom Expedito Lopes · Dom Expedito Lopes - PI

Valor estimado
R$ 3.813.837,25
Encerramento
30/11/2026, 08:00
Abertura
29/10/2026, 10:00
Publicado em
29/10/2026
Modalidade
Leilão - Eletrônico
Lotes
1
Tipo de bem
bens diversos
Órgão
Municipio de Dom Expedito Lopes
Unidade
Prefeitura Municipal de Dom Expedito Lopes
Cidade
Dom Expedito Lopes - PI
Número
003/2026
Nº no PNCP
06553705000112-1-000021/2026

Objeto do leilão

[Portal de Compras Públicas] - Alienação, mediante cessão onerosa, definitiva, irrevogável, irretratável e em caráter pro soluto, do direito autônomo à percepção dos fluxos financeiros decorrentes dos direitos creditórios de titularidade do Município de Dom Expedito Lopes/PI, oriundos do Cumprimento de Sentença nº 1033098-75.2020.4.01.3400, decorrente da Ação Civil Pública nº 0050616-27.1999.4.03.6100, relativos às diferenças de complementação do FUNDEF, excluída a Parcela dos Professores/Magistério, permanecendo a titularidade formal do crédito judicial e a legitimidade processual em nome do Município, nos termos da Lei Complementar nº 208/2024, da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Municipal nº 185/2026 e das condições estabelecidas no Edital e seus anexos.

1 lote neste leilão

Cada lote é disputado separadamente, pelo maior lance a partir do valor de avaliação.

  1. 01

    Alienação

    2020

    Alienação, mediante cessão onerosa, definitiva, irrevogável, irretratável e em caráter pro soluto, do direito autônomo à percepção dos fluxos financeiros decorrentes dos direitos creditórios de titularidade do Município de Dom Expedito Lopes/PI, oriundos do Cumprimento de Sentença nº 1033098-75.2020.4.01.3400, decorrente da Ação Civil Pública nº 0050616-27.1999.4.03.6100, relativos às diferenças de complementação do FUNDEF, excluída a Parcela dos Professores/Magistério, permanecendo a titularidade formal do crédito judicial e a legitimidade processual em nome do Município, nos termos da Lei Complementar nº 208/2024, da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Municipal nº 185/2026 e das condições estabelecidas no Edital e seus anexos.

    R$ 3.813.837,25avaliação

Relação publicada pelo órgão no portal oficial. Fotos, estado de conservação e local de visitação constam no edital.

O edital traz a relação dos lotes, a data da praça, as regras de visitação e as condições de pagamento. Confira sempre o documento oficial: prazos e exigências podem mudar.

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